Termos de Fornecimento de Software e Serviços adicionais no Terminal de Negociação
Em vigor desde 10/11/2023
1. De acordo com os termos e procedimentos definidos nestes Termos de Fornecimento de Software e Serviços Adicionais no Terminal de Negociação (doravante denominados "Termos") e o Contrato de Serviço, o Cliente tem o direito de adquirir direitos legais de utilizar softwares adicionais e de microcódigo integrados ao Terminal de Negociação da Empresa, incluindo todas as atualizações e novas versões, que sejam considerados softwares individuais da Empresa ou softwares de parceiros da Empresa, bem como de adquirir direitos legais de utilizar conteúdos digitais da Empresa ou de seus parceiros, incluindo, entre outros, materiais informativos e educacionais, webinários, materiais audiovisuais e dados analíticos (doravante denominados "Funcionalidades adicionais").
2. As Funcionalidades adicionais são fornecidas ao Cliente por uma taxa ou gratuitamente. O valor a ser cobrado pelo direito de utilizar Funcionalidades adicionais é definido a exclusivo critério da Empresa e é exibido, incluindo a descrição das Funcionalidades adicionais, no Terminal de Negociação. A Empresa se reserva o direito de, a qualquer momento e de forma unilateral, reconsiderar o valor da taxa para o fornecimento das Funcionalidades adicionais, alterar o conteúdo das Funcionalidades adicionais fornecida por meio de, entre outros, sua atualização e de descontinuar a manutenção e o acesso às Funcionalidades adicionais.
3. O Cliente adquire uma licença simples (não exclusiva) para o uso das Funcionalidades adicionais. A duração dessa licença não exclusiva é determinada de acordo com estes Termos.
4. A menos que especificado de outra forma aqui e que não seja gerada pela natureza da relação das Partes, o Cliente pode utilizar a licença não exclusiva em todo o território do país de cadastro.
5. A menos que especificado de outra forma aqui e (ou) não seja exibido no Terminal de Negociação, os direitos do Cliente ao uso das Funcionalidades adicionais são fornecidos com base em uma taxa por 30 (trinta) dias corridos em um modelo de Assinatura com Renovação Automática. A Assinatura com Renovação Automática implica a renovação automática dos direitos de uso das Funcionalidades adicionais e debita do saldo do Cliente 100% do pagamento antecipado para os próximos 30 dias corridos de uso. O Cliente tem o direito de cancelar a Assinatura com Renovação Automática por um período gratuito por meio da interface do programa pelo menos dois dias antes do fim do período pago por meio da conta pessoal. O valor do período pago da assinatura não é reembolsável se esse período pago for menor ou igual a 30 (Trinta) dias corridos.
6. Se o período pago da Assinatura com Renovação Automática exceder 30 (Trinta) dias corridos, o reembolso só será feito pelo período excedente aos 30 (Trinta) dias corridos. O cálculo do período pago da Assinatura com Renovação Automática e do saldo a ser reembolsado é feito na data de envio da solicitação correspondente do Cliente para cancelar a Assinatura com Renovação Automática. O reembolso é feito por meio de contato do Cliente com o serviço de suporte ao cliente da Empresa. O valor exato a ser reembolsado é determinado pela Empresa, de forma unilateral.
7. A Empresa tem o direito de, a seu exclusivo critério, definir outros termos para a Assinatura com Renovação Automática e/ou fornecer outras possibilidades para o uso das Funcionalidades adicionais com base em uma taxa (por exemplo, por meio de compras).
8. Sem prejuízo a qualquer outra disposição e ao Contrato de Serviço, a seu critério exclusivo, a Empresa pode, mas não é obrigada a decidir reembolsar alguns dos fundos para o Cliente apenas por atribuir ao Cliente certas tarefas educacionais relacionadas à tomada de decisões de investimento e ações de negociação no Terminal de Negociação. Tais ações de negociação serão governadas pelo Contrato de Serviço. O Cliente não deverá sacar o dinheiro de sua conta de negociação reembolsado sob os termos desta cláusula.
9. A Empresa tem o direito, a seu exclusivo critério, de impor restrições unilateralmente sobre o uso das Funcionalidades adicionais pelo Cliente e (ou) de se recusar a continuar o fornecimento se o Cliente violar os termos do Contrato de Serviço, bem como em outros casos, quando o Cliente abusar das funções das Funcionalidades adicionais. Em caso de encerramento do fornecimento das Funcionalidades adicionais pela Empresa devido às circunstâncias mencionadas nesta cláusula, o procedimento de reembolso, se aplicável, é determinado unilateralmente pela Empresa, levando em conta a natureza e a extensão da violação do Contrato de Serviço pelo cliente, bem como levando em conta o período restante de uso das Funcionalidades adicionais pago pelo Cliente.
10. O direito de uso das Funcionalidades adicionais é considerado fornecido para o Cliente a partir do momento em que as respectivas funcionalidades forem integradas à interface do Terminal de Negociação. Caso seja necessário fazer um pagamento pelo fornecimento do direito de uso das Funcionalidades adicionais, esse direito será considerado fornecido para o Cliente na data ou após a data da realização do pagamento correspondente pelo Cliente.
11. A menos que especificado de outra forma nestes Termos, no Contrato de Serviço ou nos termos e condições correspondentes no Terminal de Negociação, a taxa para o fornecimento do direito de uso das Funcionalidades adicionais deve ser debitada utilizando os métodos de pagamento oferecidos pela Empresa. A Empresa também poderá aceitar o pagamento da taxa do Cliente mediante débito da conta de negociação do Cliente. Se as transações do Cliente para a compra das Funcionalidades adicionais forem feitas em aplicativos móveis, a Empresa oferece aos seus usuários o pagamento das Funcionalidades adicionais por meio de compras dentro dos aplicativos móveis. A Empresa pode alterar os termos e procedimentos de pagamento de forma unilateral.
12. O pagamento deve ser feito na forma de 100% (cem por cento) do pagamento adiantado no valor da taxa para o fornecimento do direito de utilizar as Funcionalidades adicionais.
13. Em caso de rejeição do Contrato de Serviço entre a Empresa e o Cliente por qualquer motivo que resulte no encerramento dos direitos do Cliente de usar o Terminal de Negociação, o Cliente também abre mão do direito de utilizar as Funcionalidades adicionais. Quanto ao supracitado, o pagamento pelo fornecimento do direito de utilizar as Funcionalidades adicionais não é reembolsável.
14. O usuário pode utilizar as Funcionalidades adicionais apenas para seu uso pessoal e não tem o direito de transferir os direitos de uso das Funcionalidades adicionais a terceiros.
15. Caso a Empresa descubra que o Cliente adquiriu os direitos de uso das Funcionalidades adicionais de terceiros ou que fornece esses direitos a terceiros, a Empresa pode, a seu exclusivo critério, suspender, limitar ou descontinuar o direito de uso das Funcionalidades adicionais e (ou) do Terminal de Negociação do Cliente e encerrar o Contrato de Serviços unilateralmente, sem devolver a taxa de uso das Funcionalidades adicionais.
16. A Empresa não será responsável por possíveis ações ilegais do Cliente que realizar o pagamento pelo direito de uso das Funcionalidades adicionais. A Empresa se reserva o direito de suspender ou descontinuar o direito do Cliente de utilizar as Funcionalidades adicionais unilateralmente se suspeitar de ações ilegais do Cliente, até o esclarecimento das circunstâncias, a menos que a lei regente tenha procedimentos específicos diferentes.
17. Caso a Empresa tenha base suficiente para acreditar que o Cliente teve atitudes que vão contra a lei ao fazer um pagamento, a Empresa pode fornecer as respectivas informações às autoridades responsáveis para realizar uma investigação sobre o fato.
18. Os direitos de uso das Funcionalidades adicionais são concedidos ao Cliente por meio de sua conta pessoal no Terminal de Negociação.
19. A Empresa pode, a seu exclusivo critério, restringir o uso das Funcionalidades adicionais em determinados países se tais restrições forem exigidas pela legislação aplicável.
20. A Empresa toma todas as medidas razoáveis para garantir a continuidade dos serviços e das Funcionalidades adicionais compradas, mas não assume nenhuma obrigação e não garante ao Cliente o funcionamento ininterrupto e livre de erros dos serviços e das Funcionalidades adicionais.
21. A Empresa não é responsável ao Cliente por perdas diretas ou indiretas ou outras possíveis perdas sofridas pelo Cliente devido a interrupções do funcionamento das Funcionalidades adicionais.
22. O Cliente confirma que as Funcionalidades adicionais fornecidas pela Empresa não são uma recomendação para investimentos e negociações. O Cliente toma todas as decisões sobre abrir negociações a seu exclusivo critério e sob nenhuma circunstância a Empresa é responsável por perdas diretas ou indiretas ou por outras possíveis perdas sofridas pelo Cliente com relação às informações fornecidas ao Cliente por meio das Funcionalidades adicionais.
23. Em qualquer caso, o valor de todas as perdas possíveis que a Empresa tem a obrigação de pagar ao Cliente não podem exceder o custo de todas as assinaturas pagas pelo Cliente por seis meses.
24. Conteúdo do usuário. A Empresa pode, a seu critério exclusivo, adquirir os recursos de Funcionalidade Adicional criados por Clientes (usuários). O valor da remuneração do Cliente é de 70% dos pagamentos recebidos de outros clientes ao comprar o recurso de Funcionalidade Adicional do Cliente. A remuneração, se houver, será creditada na conta de negociação do Cliente dentro de 10 dias úteis após o fim de cada mês. O Cliente entende e reconhece que, ao publicar recursos de Funcionalidade Adicional, transfere todos os direitos exclusivos do recurso de Funcionalidade Adicional à Empresa. Para evitar dúvidas, a transferência de direitos exclusivos não deve ser considerada condicionada ao pagamento de qualquer remuneração sob os termos deste instrumento. O Cliente entende e reconhece que pode não receber remuneração se a Empresa se recusar a publicar o recurso de Funcionalidade Adicional desenvolvido pelo Cliente e/ou se outros clientes da Empresa não comprarem o recurso de Funcionalidade Adicional desenvolvido pelo Cliente.
25. Todos os outros assuntos que não forem cobertos por estes Termos serão regidos pelas cláusulas do Contrato de Serviços.